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Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 9º


  • Recebimento definitivo
Art. 9º

- Nas aquisições de bens, o recebimento provisório será efetuado de forma sumária, e caberá ao fiscal do contrato verificar e registrar no Sistema Contratos.gov.br:

I - a correspondência entre o bem entregue e o objeto contratado; e

II - a quantidade dos bens efetivamente entregues, em conformidade com o instrumento contratual.

§ 1º - A verificação de que trata o caput poderá ser realizada por amostragem, quando admitida pela natureza do objeto, pelo contrato ou pelas normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilização do contratado por eventuais desconformidades posteriormente constatadas.

§ 2º - O recebimento provisório de que trata este artigo não compreende a avaliação detalhada da conformidade técnica, funcional ou da qualidade do material, a qual será realizada no âmbito do recebimento definitivo, observadas as exigências contratuais.

Recurso Exclusivo

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