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Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 3º


  • Objetivos do Sistema Contratos.gov.br
Art. 3º

- Fica instituído o Sistema Contratos.gov.br, ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg.

Parágrafo único - A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá permitir o uso do Sistema Contratos.gov.br a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Recurso Exclusivo

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