Decreto 13.031, de 17/06/2026
Art. 3º
- Objetivos do Sistema Contratos.gov.br
- Fica instituído o Sistema Contratos.gov.br, ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg.
Parágrafo único - A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá permitir o uso do Sistema Contratos.gov.br a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.