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Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 10º


  • Transparência ativa
Art. 10

- O recebimento definitivo será formalizado por meio de termo detalhado, registrado no Sistema Contratos.gov.br pelo gestor do contrato, pelos gestores setoriais ou por comissão designada pela autoridade competente.

§ 1º - O termo de recebimento definitivo de que trata o caput comprovará o atendimento integral das exigências contratuais, para fins de liquidação da despesa e pagamento.

§ 2º - Nas contratações de obras e serviços, o termo de recebimento definitivo de que trata o caput considerará a análise das informações constantes do termo de recebimento provisório, de que trata o art. 8º. [[Decreto 13.031/2026, art. 8º.]]

§ 3º - O recebimento definitivo não afasta a garantia do produto ou do serviço, prevista na legislação consumerista.

Recurso Exclusivo

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