Art. 10º
- Transparência ativa
- O recebimento definitivo será formalizado por meio de termo detalhado, registrado no Sistema Contratos.gov.br pelo gestor do contrato, pelos gestores setoriais ou por comissão designada pela autoridade competente.
§ 1º - O termo de recebimento definitivo de que trata o caput comprovará o atendimento integral das exigências contratuais, para fins de liquidação da despesa e pagamento.
§ 2º - Nas contratações de obras e serviços, o termo de recebimento definitivo de que trata o caput considerará a análise das informações constantes do termo de recebimento provisório, de que trata o art. 8º. [[Decreto 13.031/2026, art. 8º.]]
§ 3º - O recebimento definitivo não afasta a garantia do produto ou do serviço, prevista na legislação consumerista.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.