Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 3.268, de 30/09/1957, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 3.268/1957, art. 17-A - A obtenção de nível proficiente na segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed será requisito obrigatório para realizar a inscrição de que trata o art. 17, aplicável aos estudantes que ingressarem no curso de graduação em Medicina a partir da data de publicação da Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026.] (NR) [[Lei 3.268/1957, art. 17.]]
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