Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026
Art. 3º
Art. 3º
- A Lei 6.932, de 7/07/1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 6.932/1981, art. 2º - [...]
Parágrafo único - A nota individual obtida na segunda etapa pelo participante no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de Residência Médica.] (NR)
[Lei 6.932/1981, art. 5º-A - Fica instituído, no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica, o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, com a finalidade de melhorar a qualidade dos programas de Residência Médica e direcionar a sua oferta, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - Ato da Comissão Nacional de Residência Médica disporá sobre os objetivos, os componentes, a governança e a forma de execução do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica.] (NR)
Parágrafo único - A nota individual obtida na segunda etapa pelo participante no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de Residência Médica.] (NR)
[Lei 6.932/1981, art. 5º-A - Fica instituído, no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica, o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, com a finalidade de melhorar a qualidade dos programas de Residência Médica e direcionar a sua oferta, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - Ato da Comissão Nacional de Residência Médica disporá sobre os objetivos, os componentes, a governança e a forma de execução do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica.] (NR)
Recurso Exclusivo
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