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Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A Lei 10.861, de 14/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 10.861/2004, art. 5º - [...]
[...]
§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos cursos de graduação em Medicina, em decorrência da aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed.] (NR)
Recurso Exclusivo

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