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Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- A Lei 13.959, de 18/12/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 13.959/2019, art. 2º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
I - exame teórico, correspondente à segunda etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed, nos termos do disposto no art. 9º-B, caput, II, da Lei 12.871, de 22/10/2013; e [[Lei 12.871/2013, art. 9º-B.]]
[...]
§ 4º - O exame de habilidades clínicas será aplicado semestralmente, na forma prevista em edital.
§ 5º - [...]
[...]
II - o valor cobrado para a realização do exame teórico observará o valor aplicável à segunda etapa do Enamed; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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