Decreto 13.031, de 17/06/2026
Art. 4º
- Obrigatoriedade de utilização e funcionalidades
- São objetivos do Sistema Contratos.gov.br:
I - padronizar os procedimentos relacionados à gestão e à fiscalização contratual;
II - permitir a interlocução entre os fornecedores e os órgãos e as entidades contratantes de forma eficiente, documentada e transparente;
III - permitir a integração com os demais sistemas estruturantes da administração pública federal;
IV - proporcionar informações para apoiar as decisões governamentais de alocação mais eficiente de recursos e gerar condições para a melhoria da qualidade do gasto público, por meio da emissão de relatórios gerenciais; e
V - promover a transparência do processo de gestão, de fiscalização e de execução contratual.
Recurso Exclusivo
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