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Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 4º


  • Obrigatoriedade de utilização e funcionalidades
Art. 4º

- São objetivos do Sistema Contratos.gov.br:

I - padronizar os procedimentos relacionados à gestão e à fiscalização contratual;

II - permitir a interlocução entre os fornecedores e os órgãos e as entidades contratantes de forma eficiente, documentada e transparente;

III - permitir a integração com os demais sistemas estruturantes da administração pública federal;

IV - proporcionar informações para apoiar as decisões governamentais de alocação mais eficiente de recursos e gerar condições para a melhoria da qualidade do gasto público, por meio da emissão de relatórios gerenciais; e

V - promover a transparência do processo de gestão, de fiscalização e de execução contratual.

Recurso Exclusivo

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