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Lei 15.437, de 18/06/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, passa a vigorar com a seguinte alteração:


[Decreto -lei 9.760/1946, art. 12-C - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até 31/12/2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto-lei. [[Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 4º.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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