Decreto 13.032, de 17/06/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 02/07/2026
Brasília, 17/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Luiz Henrique Eloy Amado
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