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Decreto 13.032, de 17/06/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 02/07/2026

Brasília, 17/06/2026; 205º da Independência e 138º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Luiz Henrique Eloy Amado

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