Art. 7º
- Recebimento provisório
- Os órgãos e as entidades estabelecerão modelo interno de gestão para o acompanhamento dos contratos, em atenção ao disposto no art. 92, caput, XVIII, da Lei 14.133, de 01/04/2021, que conterá, no mínimo: [[Lei 14.133/2021, art. 92.]]
I - os agentes públicos responsáveis pelas atividades de gestão e fiscalização dos contratos, e seus respectivos substitutos e as atividades a cargo de cada um deles, nos termos do disposto no Decreto 11.246, de 27/10/2022;
II - a forma de comunicação entre o contratante e a contratada ao longo do contrato, que deverá ocorrer entre representantes da administração pública federal e o preposto da contratada, preferencialmente por meio do Sistema Contratos.gov.br;
III - o método de avaliação da conformidade entre a proposta da contratada e a execução das obras e dos serviços, além das compras entregues com relação:
a) às especificações técnicas, com vistas ao recebimento provisório; e
b) aos termos contratuais, com vistas ao recebimento definitivo;
IV - os prazos para as respostas aos pedidos de repactuação de preços ou de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, observado o prazo estabelecido no art. 28 do Decreto 11.246, de 27/10/2022; e [[Decreto 11.246/2022, art. 28.]]
V - os procedimentos para aplicação das sanções, das glosas e da extinção contratual.
Recurso Exclusivo
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