Art. 6º
- Modelo de gestão
- O Sistema Contratos.gov.br disponibilizará, entre outras, as funcionalidades:
I - da gestão:
a) da vigência, dos prazos e dos quantitativos;
b) das alterações dos contratos e das atas de registro de preço;
c) das informações referentes a benefícios, procedimentos e obrigações trabalhistas nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra;
d) das informações orçamentárias e financeiras;
e) dos documentos de cobrança, dos respectivos pagamentos e da ordem cronológica; e
f) das garantias contratuais;
II - da elaboração do relatório de execução da ata de registro de preços; e
III - da elaboração do relatório final de que trata o art. 174, § 3º, VI, [d], da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]
Parágrafo único - As funcionalidades do inciso I, alíneas [d] e [e], do caput, serão disponibilizadas por meio de integração com o Sistema Integrado de Administração Financeira.
Recurso Exclusivo
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