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Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 6º


  • Modelo de gestão
Art. 6º

- O Sistema Contratos.gov.br disponibilizará, entre outras, as funcionalidades:

I - da gestão:

a) da vigência, dos prazos e dos quantitativos;

b) das alterações dos contratos e das atas de registro de preço;

c) das informações referentes a benefícios, procedimentos e obrigações trabalhistas nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra;

d) das informações orçamentárias e financeiras;

e) dos documentos de cobrança, dos respectivos pagamentos e da ordem cronológica; e

f) das garantias contratuais;

II - da elaboração do relatório de execução da ata de registro de preços; e

III - da elaboração do relatório final de que trata o art. 174, § 3º, VI, [d], da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]

Parágrafo único - As funcionalidades do inciso I, alíneas [d] e [e], do caput, serão disponibilizadas por meio de integração com o Sistema Integrado de Administração Financeira.

Recurso Exclusivo

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