Lei 15.438, de 18/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Recurso Exclusivo
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