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Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 2º


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Art. 2º

- O disposto neste Decreto aplica-se às hipóteses de substituição do termo de contrato por outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 95.]]

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