Medida Provisória 1.368, de 18/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Recurso Exclusivo
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