Decreto 13.031, de 17/06/2026
Art. 13º
- Regra de transição
- O Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar orientações e normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Recurso Exclusivo
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