Decreto 13.031, de 17/06/2026
Art. 11º
- Orientações gerais
- O Sistema Contratos.gov.br disponibilizará módulo de transparência, para consulta livre ao público, com acesso integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Parágrafo único - Compete aos órgãos e às entidades:
I - resguardar as informações que envolvam sigilo, conforme previsto em legislação; e
II - tratar os dados pessoais, quando for o caso, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.
Recurso Exclusivo
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