Carregando...
Carregando...
Decreto 13.031, de 17/06/2026

Art. 11º


  • Orientações gerais
Art. 11

- O Sistema Contratos.gov.br disponibilizará módulo de transparência, para consulta livre ao público, com acesso integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Parágrafo único - Compete aos órgãos e às entidades:

I - resguardar as informações que envolvam sigilo, conforme previsto em legislação; e

II - tratar os dados pessoais, quando for o caso, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.