Carregando...
Carregando...
Lei 15.437, de 18/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados os arts. 3º e 4º e o § 1º do art. 5º da Lei 11.738, de 16/07/2008. [[Lei 11.738/2008, art. 3º. Lei 11.738/2008, art. 4º. Lei 11.738/2008, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.