Lei 15.437, de 18/06/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os arts. 3º e 4º e o § 1º do art. 5º da Lei 11.738, de 16/07/2008. [[Lei 11.738/2008, art. 3º. Lei 11.738/2008, art. 4º. Lei 11.738/2008, art. 5º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.