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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 19º


Art. 19

- A implementação das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive aquelas alocadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, sem prejuízo do emprego de recursos próprios pelos entes federativos, no âmbito de suas competências, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Parágrafo único - As despesas efetuadas com as ações de monitoração eletrônica de que trata este Decreto poderão ser computadas para fins de cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 5º, § 4º, da Lei 13.756, de 12/12/2018, vedada a aplicação dos recursos em ações desvinculadas da proteção às pessoas em situação de violência doméstica e familiar, nos termos do disposto na Lei 11.340, de 7/08/2006. [[Lei 13.756/2018, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

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