Decreto 13.082, de 27/07/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15/11/2014, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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