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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 15º


Art. 15

- O tratamento dos alertas gerados pelos sistemas de monitoração eletrônica observará as diretrizes de análise técnica e contextualizada dos incidentes e considerará:

I - as circunstâncias do caso concreto;

II - os protocolos aplicáveis; e

III - os referenciais metodológicos relacionados à monitoração eletrônica.

Parágrafo único - Os alertas não configurarão, por si sós, descumprimento da medida, e a sua eventual caracterização dependerá de análise técnica e contextualizada.

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