Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 15º
Art. 15
- O tratamento dos alertas gerados pelos sistemas de monitoração eletrônica observará as diretrizes de análise técnica e contextualizada dos incidentes e considerará:
I - as circunstâncias do caso concreto;
II - os protocolos aplicáveis; e
III - os referenciais metodológicos relacionados à monitoração eletrônica.
Parágrafo único - Os alertas não configurarão, por si sós, descumprimento da medida, e a sua eventual caracterização dependerá de análise técnica e contextualizada.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.