Carregando...
Carregando...
Lei 15.478, de 29/07/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei 10.714, de 13/08/2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.