Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 14º
Art. 14
- O sistema informatizado permitirá a disponibilidade das informações e a produção dos dados estatísticos desagregados por raça, etnia, deficiência ou situação de vulnerabilidade, com a finalidade de subsidiar o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Recurso Exclusivo
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