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Decreto 13.085, de 30/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.846, de 12/02/2026:

I - o inciso XXV do caput do art. 20; e [[Decreto 12.846/2026, art. 20.]]

II - o Anexo XIX. [[Decreto 12.846/2026, art. 21.]]

Recurso Exclusivo

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