Decreto 13.085, de 30/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.846, de 12/02/2026:
I - o inciso XXV do caput do art. 20; e [[Decreto 12.846/2026, art. 20.]]
II - o Anexo XIX. [[Decreto 12.846/2026, art. 21.]]
Recurso Exclusivo
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