Carregando...
Carregando...
Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 13º


Seção III - DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO OPERACIONAL DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (Ir para)
Art. 13

- A monitoração eletrônica será operacionalizada por meio de sistema informatizado que assegure o registro, o processamento, o gerenciamento e a consolidação das informações relativas às medidas aplicadas.

Parágrafo único - Os dados produzidos, coletados, armazenados ou tratados no âmbito da monitoração eletrônica observarão o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e permanecerão sob a gestão, a governança, a custódia e o controle do órgão competente pela gestão da monitoração eletrônica.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.