Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 13º
Seção III - DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO OPERACIONAL DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (Ir para)
Art. 13- A monitoração eletrônica será operacionalizada por meio de sistema informatizado que assegure o registro, o processamento, o gerenciamento e a consolidação das informações relativas às medidas aplicadas.
Parágrafo único - Os dados produzidos, coletados, armazenados ou tratados no âmbito da monitoração eletrônica observarão o disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e permanecerão sob a gestão, a governança, a custódia e o controle do órgão competente pela gestão da monitoração eletrônica.
Recurso Exclusivo
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