Carregando...
Carregando...
Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Programa Alerta Mulher Segura será executado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, em observância à autonomia federativa.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.