Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 16º
Art. 16
- O sistema informatizado de monitoração eletrônica permitirá a atuação integrada entre os órgãos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, os órgãos responsáveis pela segurança pública, o sistema de justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento à mulher em situação de violência, assegurada, quando couber, a interoperabilidade entre os sistemas.
Recurso Exclusivo
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