Carregando...
Carregando...
Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 1º


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- Fica instituído o Programa Alerta Mulher Segura, destinado à aplicação e à execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, nos termos do disposto no art. 22, caput, VIII, da Lei 11.340, de 7/08/2006. [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]

Parágrafo único - A medida protetiva de urgência de que trata o caput compreende:

I - a monitoração eletrônica do agressor; e

II - a disponibilização de unidade portátil de rastreamento - UPR para a vítima de violência doméstica e familiar.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.