Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Programa Alerta Mulher Segura será implementado, de forma articulada, pelos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, em cooperação com os órgãos responsáveis pela segurança pública, o sistema de justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento à mulher em situação de violência.
Recurso Exclusivo
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