Carregando...
Carregando...
Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Programa Alerta Mulher Segura será implementado, de forma articulada, pelos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, em cooperação com os órgãos responsáveis pela segurança pública, o sistema de justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento à mulher em situação de violência.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.