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Lei 15.478, de 29/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Lei 10.714, de 13/08/2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: [[Lei 10.714/2003, art. 1º-A.]]


[Lei 10.714/2003, art. 1º-A - O poder público divulgará o número telefônico referido no art. 1º desta Lei em meios de comunicação de massa, em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.] [[Lei 10.714/2003, art. 1º.]]
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