Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 18º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- A formação dos profissionais envolvidos no Programa Alerta Mulher Segura contemplará conteúdos relacionados a gênero, raça, orientação sexual, territorialidades, migração, uso abusivo de álcool e outras drogas, e as especificidades de grupos em situação de maior vulnerabilidade social, incluídas as mulheres indígenas, quilombolas e residentes em áreas rurais, dentre outras perspectivas interseccionais.
Recurso Exclusivo
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