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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 8º


Art. 8º

- A UPR deverá ser disponibilizada à vítima de forma imediata, ressalvada a impossibilidade técnica devidamente justificada, hipótese em que a entrega ocorrerá no menor prazo possível, preferencialmente no primeiro contato com a autoridade competente, ou por meio de oferta ativa, quando não houver comparecimento espontâneo.

Parágrafo único - A disponibilização da UPR à vítima observará linguagem clara, compreensível e não intimidatória.

Recurso Exclusivo

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