Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 8º
Art. 8º
- A UPR deverá ser disponibilizada à vítima de forma imediata, ressalvada a impossibilidade técnica devidamente justificada, hipótese em que a entrega ocorrerá no menor prazo possível, preferencialmente no primeiro contato com a autoridade competente, ou por meio de oferta ativa, quando não houver comparecimento espontâneo.
Parágrafo único - A disponibilização da UPR à vítima observará linguagem clara, compreensível e não intimidatória.
Recurso Exclusivo
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