Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Ao aplicar a monitoração eletrônica, a autoridade competente assegurará a comunicação imediata às Centrais de Monitoração Eletrônica e aos Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica.
Recurso Exclusivo
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