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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A disponibilização da UPR à vítima dependerá de adesão voluntária, expressa e informada, e constituirá exercício legítimo de sua autonomia.

Parágrafo único - A recusa, a desistência ou a não utilização da UPR poderá ocorrer a qualquer tempo e:

I - não prejudicará a aplicação ou a manutenção das demais medidas protetivas de urgência;

II - não poderá ser utilizada para afastar a situação de risco ou comprometer a credibilidade do relato da vítima em âmbito policial ou judicial; e

III - não exigirá justificativa por parte da vítima.

Recurso Exclusivo

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