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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 7º


Seção II - DA UNIDADE PORTÁTIL DE RASTREAMENTO (Ir para)
Art. 7º

- A UPR constitui instrumento de apoio à proteção da vítima.

Parágrafo único - A UPR possibilitará que a vítima:

I - receba alertas automáticos, com o acionamento simultâneo dos órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de violação do perímetro de exclusão estabelecido na medida protetiva de urgência; e

II - acione emergencialmente os órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de risco atual ou iminente à sua integridade física ou psicológica.

Recurso Exclusivo

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