Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 7º
Seção II - DA UNIDADE PORTÁTIL DE RASTREAMENTO (Ir para)
Art. 7º- A UPR constitui instrumento de apoio à proteção da vítima.
Parágrafo único - A UPR possibilitará que a vítima:
I - receba alertas automáticos, com o acionamento simultâneo dos órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de violação do perímetro de exclusão estabelecido na medida protetiva de urgência; e
II - acione emergencialmente os órgãos de segurança pública competentes, na hipótese de risco atual ou iminente à sua integridade física ou psicológica.
Recurso Exclusivo
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