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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 22º


Art. 22

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes

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