Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 22º
Art. 22
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes
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