Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 17º
Art. 17
- Os serviços de monitoração eletrônica observarão os princípios da continuidade do serviço público, da soberania estatal dos dados, da segurança da informação, da disponibilidade contínua, da interoperabilidade, da rastreabilidade, da transparência operacional e da governança pública digital.
Recurso Exclusivo
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