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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 10º


Art. 10

- A utilização da UPR terá caráter complementar às demais medidas de proteção previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006, e não implicará transferência à vítima da responsabilidade por sua segurança.

Recurso Exclusivo

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