Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O modelo de referência de que trata esta Seção não prejudicará a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, que poderão adotar arranjos institucionais distintos, desde que assegurados o acompanhamento integral da pessoa monitorada e a proteção da vítima.
Parágrafo único - A adesão ao modelo de referência será considerada para fins de priorização no acesso aos recursos federais, nos termos do disposto no art. 19. [[Decreto 13.084/2026, art. 19.]]
Recurso Exclusivo
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