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Decreto 13.084, de 29/07/2026

Art. 6º


Art. 6º

- O modelo de referência de que trata esta Seção não prejudicará a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, que poderão adotar arranjos institucionais distintos, desde que assegurados o acompanhamento integral da pessoa monitorada e a proteção da vítima.

Parágrafo único - A adesão ao modelo de referência será considerada para fins de priorização no acesso aos recursos federais, nos termos do disposto no art. 19. [[Decreto 13.084/2026, art. 19.]]

Recurso Exclusivo

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