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Decreto 13.078, de 23/07/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.362, de 17/01/2025:

I - o § 4º do art. 5º; e [[Decreto 12.362/2025, art. 5º.]]

II - o art. 6º. [[Decreto 12.362/2025, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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