Decreto 13.078, de 23/07/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.362, de 17/01/2025:
I - o § 4º do art. 5º; e [[Decreto 12.362/2025, art. 5º.]]
II - o art. 6º. [[Decreto 12.362/2025, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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