Decreto 13.084, de 29/07/2026
Art. 20º
Art. 20
- A atuação articulada entre a União e os demais entes federativos na execução da monitoração eletrônica, para a implementação do Programa Alerta Mulher Segura, poderá ser formalizada por meio de instrumento próprio, observadas as disposições deste Decreto.
Recurso Exclusivo
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