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Lei 15.486, de 06/08/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O art. 9º-C da Lei 8.036, de 11/05/1990, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 8.036/1990, art. 9º-C.]]


[Lei 8.036/1990, art. 9º-C - As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030.] (NR)
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