Decreto 13.092, de 10/08/2026
Art. 14º
Art. 14
- A aplicação irregular da subvenção econômica de que trata este Decreto sujeitará o infrator à restituição integral dos valores recebidos, atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic ou por outro índice que venha a substituí-la.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.