Lei Complementar 234, de 06/08/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Recurso Exclusivo
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