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Lei 15.487, de 06/08/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

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