Lei 15.487, de 06/08/2026
Art. 6º
Art. 6º
- O § 2º do art. 92 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: [[CP, art. 92.]]
[Decreto-lei 2.848/1940, art. 92 - [...]
[...]
§ 2º - Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão: [[CP, art. 121-A. ECA, art. 240. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-B. ECA, art. 241-D. ECA, art. 244-A.]]
[...]] (NR)
[...]
§ 2º - Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, e ao condenado por crime previsto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 240, no caput e no parágrafo único do art. 241, no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 241-A, no caput do art. 241-B, no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 241-D e no caput e no § 1º do art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), serão: [[CP, art. 121-A. ECA, art. 240. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-B. ECA, art. 241-D. ECA, art. 244-A.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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