Medida Provisória 1.385, de 12/08/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000, 00 (três bilhões quinhentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Recurso Exclusivo
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