Lei 15.486, de 06/08/2026
Art. 3º
Art. 3º
- A interpretação do disposto no § 2º do art. 38 da Lei Complementar 187, de 16/12/2021, aplica-se ao crédito tributário não definitivamente constituído, ainda que referente a fatos geradores anteriores a 16/12/2021. [[Lei Complementar 187/2021, art. 38.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.