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Lei 15.487, de 06/08/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O caput do art. 313 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: [[CPP, art. 313.]]


[Decreto-lei 3.689/1941, art. 313 - [...]
[...]
VI - nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). [[ECA, art. 240. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-B. ECA, art. 241-C. ECA, art. 241-D. ECA, art. 244-A.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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