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Decreto 13.092, de 10/08/2026

Art. 10º


Art. 10

- A não comprovação dos requisitos exigidos até 30/10/2026, ou a apresentação de documentação incompleta, incorreta, inconsistente ou em desacordo com as exigências previstas no art. 7º, implicará o cancelamento da operação e o não pagamento da subvenção econômica. [[Decreto 13.092/2026, art. 7º.]]

§ 1º - Verificada a hipótese prevista no caput, a Conab notificará o beneficiário, informando os motivos do impedimento ao pagamento, e lhe concederá prazo de até dez dias corridos, contado da data da notificação, para manifestação e, quando cabível, para correção, complementação ou substituição da documentação.

§ 2º - A documentação reapresentada será analisada apenas uma vez e, se permanecer em desacordo com as exigências previstas no art. 7º, não haverá nova notificação, hipótese em que o cancelamento será definitivo. [[Decreto 13.092/2026, art. 7º.]]

§ 3º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do beneficiário, o cancelamento será definitivo.

Recurso Exclusivo

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